Abrasel cobra regras estáveis para o vale-refeição
A Abrasel voltou a defender a integração entre operadoras de vale-refeição após uma liminar da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspender parte das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para empresas associadas à ABBT. A decisão, assinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, admite recurso.
Segundo a entidade, a liminar alcança a abertura obrigatória dos arranjos de pagamento, os tetos de 3,6% na taxa cobrada dos estabelecimentos e de 2% no intercâmbio, além do prazo de até 15 dias para repasse. As regras constam do Decreto 12.712/2025.
A integração permitiria a bares e restaurantes aceitar cartões de várias operadoras na mesma maquininha. Na avaliação da Abrasel, a etapa prevista para 7 de novembro começou com sistemas ainda desconectados. Quando uma venda com vale aparece como débito ou crédito, o estabelecimento tem dificuldade para conferir o repasse.
A entidade se opõe ao tabelamento e afirma que a suspensão do teto tampouco justifica taxas abusivas. “O que o setor precisa agora é de regras estáveis, construídas com diálogo e com prazos que caibam na realidade de quem está na ponta”, afirma Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.
